Questão de Direito Administrativo — OAB 2019

Question

José, servidor público federal ocupante exclusivamente de cargo em comissão, foi exonerado, tendo a autoridade
competente motivado o ato em reiterado descumprimento da carga horária de trabalho pelo servidor. José obteve, junto ao
departamento de recursos humanos, documento oficial com extrato de seu ponto eletrônico, comprovando o regular
cumprimento de sua jornada de trabalho.
 Assim, o servidor buscou assistência jurídica junto a um advogado, que lhe informou corretamente, à luz do ordenamento
jurídico, que

Accepted Answer

Alternativa C: é viável o ajuizamento de ação judicial visando a invalidar o ato de exoneração, eis que, apesar de ser dispensável a
motivação para o ato administrativo discricionário de exoneração, uma vez expostos os motivos que conduziram à prática
do ato, estes passam a vincular a Administração Pública, em razão da teoria dos motivos determinantes.

Answer

Alternativa A: não é viável o ajuizamento de ação judicial visando a invalidar o ato de exoneração, eis que o próprio texto
constitucional estabelece que cargo em comissão é de livre nomeação e exoneração pela autoridade competente, que não
está vinculada ou limitada aos motivos expostos para a prática do ato administrativo.

Answer

Alternativa B: não é viável o ajuizamento de ação judicial visando a invalidar o ato de exoneração, eis que tal ato é classificado como
vinculado, no que tange à liberdade de ação do administrador público, razão pela qual o Poder Judiciário não pode se
imiscuir no controle do mérito administrativo, sob pena de violação à separação dos Poderes.

Answer

Alternativa D: é viável o ajuizamento de ação judicial visando a invalidar o ato de exoneração, eis que, por se tratar de um ato
administrativo vinculado, pode o Poder Judiciário proceder ao exame do mérito administrativo, a fim de aferir a
conveniência e a oportunidade de manutenção do ato, em razão do princípio da inafastabilidade do controle jurisdicional.

Questão de Direito Administrativo — OAB — 2019 — Diversas

Ficha técnica da questão

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