Questão de Direito Ambiental — OAB 2018

Question

Configurada a violação aos dispositivos da Lei do Sistema Nacional de Unidades de Conservação, especificamente sobre
a restauração e recuperação de ecossistema degradado, o Estado Z promove ação civil pública em face de Josemar,
causador do dano.
Em sua defesa judicial, Josemar não nega a degradação, mas alega o direito subjetivo de celebração de Termo de
Ajustamento de Conduta (TAC), com a possibilidade de transacionar sobre o conteúdo das normas sobre restauração e
recuperação.
Sobre a hipótese, assinale a afirmativa correta.

Accepted Answer

Alternativa A: Josemar não possui direito subjetivo à celebração do TAC, que, caso celebrado, não pode dispor sobre o conteúdo da
norma violada, mas sobre a forma de seu cumprimento.

Answer

Alternativa B: O TAC não pode ser celebrado, uma vez que a ação civil pública foi proposta pelo Estado, e não pelo Ministério
Público.

Answer

Alternativa C: Josemar possui direito subjetivo a celebrar o TAC, sob pena de violação ao princípio da isonomia, mas sem que haja
possibilidade de flexibilizar o conteúdo das normas violadas.

Answer

Alternativa D: Josemar possui direito subjetivo a celebrar o TAC nos termos pretendidos, valendo o termo como título executivo
extrajudicial, apto a extinguir a ação civil pública por perda de objeto.

Questão de Direito Ambiental — OAB — 2018 — Diversas

Ficha técnica da questão

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