Questão de Direito Administrativo — OAB 2018

Question

Uma sociedade empresária, contratada pelo Estado para a construção de um prédio público, atrasa a entrega de uma fase
do projeto prevista no edital de licitação e no contrato. Apesar disso, tendo em vista a situação financeira precária da
sociedade empresária, causada pelo aumento dos custos dos insumos da construção, consoante peticionado por ela à
Administração, o gestor público competente promove o pagamento integral da parcela não adimplida à sociedade
empresária. Tendo em vista a situação acima, assinale a afirmativa correta.

Accepted Answer

Alternativa B: O gestor deveria ter instaurado processo administrativo para analisar a possibilidade de aplicação de sanção por
inadimplemento e também a alegação da sociedade empresária de rompimento do equilíbrio econômico-financeiro do
contrato, sendo vedado a ele determinar o pagamento da despesa sem a devida liquidação.

Answer

Alternativa A: O pagamento feito pelo gestor é plenamente justificável em face da incidência na hipótese da teoria da imprevisão, que
impõe ao Estado o ônus de recompor o equilíbrio econômico financeiro do contrato diante de fatos imprevisíveis.

Answer

Alternativa C: O pagamento da parcela inadimplida seria justificável ainda que a sociedade empresária não comprovasse a
imprevisibilidade do aumento de custos alegado, uma vez que o Estado assume o chamado risco ordinário derivado do
aumento do custo dos insumos em decorrência das oscilações naturais do mercado.

Answer

Alternativa D: O pagamento incontinente da parcela inadimplida, tal como realizado pelo gestor, necessitaria ter sido feito com o
abatimento da multa que deveria ter sido aplicada à sociedade empresária em razão do descumprimento contratual.

Questão de Direito Administrativo — OAB — 2018 — Diversas

Ficha técnica da questão

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