Questão de Estatuto da Advocacia e Código de Ética da OAB — OAB 2017

Question

O Conselho Seccional Y da OAB, entendendo pela inconstitucionalidade de certa norma em face da Constituição da
República, subscreve indicação de ajuizamento de ação direta de inconstitucionalidade, endereçando-a ao Conselho
Federal da OAB.
Considerando o caso apresentado, de acordo com o Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB, assinale a
afirmativa correta.

Accepted Answer

Alternativa C: A mencionada indicação de ajuizamento de ação direta de inconstitucionalidade não se sujeita a juízo prévio obrigatório
de admissibilidade, seja pela Diretoria ou qualquer Câmara do Conselho Federal. Porém, o relator, designado pelo
Presidente, pode levantar preliminar de inadmissibilidade perante o Conselho Pleno, quando não encontrar norma ou
princípio constitucionais violados pelo ato normativo. Após, se aprovado o ajuizamento da ação, esta será proposta pelo
Presidente do Conselho Federal.

Answer

Alternativa A: A mencionada indicação de ajuizamento de ação direta de inconstitucionalidade submete-se a obrigatório juízo prévio
de admissibilidade realizado pela Diretoria do Conselho Federal para aferição da relevância da defesa dos princípios e das
normas constitucionais. Caso seja admitida, o relator, designado pelo Presidente, independentemente da decisão da
Diretoria, pode levantar preliminar de inadmissibilidade perante o Conselho Pleno, quando não encontrar norma ou
princípio constitucionais violados pelo ato normativo. Após, se aprovado o ajuizamento da ação, esta será proposta pelo
Presidente do Conselho Federal.

Answer

Alternativa B: A mencionada indicação de ajuizamento de ação direta de inconstitucionalidade submete-se a obrigatório juízo prévio
de admissibilidade realizado pela Segunda Câmara do Conselho Federal para aferição da relevância da defesa dos
princípios e das normas constitucionais. Caso seja admitida, o relator designado pelo Presidente, independentemente da
decisão da Segunda Câmara, pode levantar preliminar de inadmissibilidade perante o Conselho Pleno, quando não
encontrar norma ou princípio constitucionais violados pelo ato normativo. Após, se aprovado o ajuizamento da ação, esta
será proposta pelo Presidente do Conselho Federal.

Answer

Alternativa D: A mencionada indicação de ajuizamento de ação direta de inconstitucionalidade não se sujeita a juízo prévio obrigatório
de admissibilidade seja pela Diretoria ou qualquer Câmara do Conselho Federal. Porém, o relator designado pelo
Presidente, pode levantar preliminar de inadmissibilidade perante o Conselho Pleno, quando não encontrar norma ou
princípio constitucionais violados pelo ato normativo. Após, se aprovado o ajuizamento da ação, esta será proposta pelo
relator designado.

Questão de Estatuto da Advocacia e Código de Ética da OAB — OAB — 2017 — Diversas

Ficha técnica da questão

Comentários da comunidade(0)