Questão de Direito Constitucional — OAB 2017

Question

Carlos, contando com 59 (cinquenta e nove) anos de idade,
resolve se inscrever em concurso público para o cargo de
Agente de Polícia, dos quadros da Policia Civil do Estado Beta.
Todavia, sua inscrição é negada com base no edital, que
reproduz a Lei Estadual X, segundo a qual o candidato, no
momento da inscrição, deve ter entre 18 (dezoito) e 32 (trinta
e dois) anos de idade. Inconformado, Carlos consulta um
advogado a respeito de possível violação do direito
fundamental à igualdade.
Diante do caso concreto, assinale a opção que se harmoniza
com a ordem jurídico-constitucional brasileira.

Accepted Answer

Alternativa B: Não houve violação ao princípio da igualdade, pois o sistema jurídico-constitucional brasileiro permite que a lei
estabeleça limite de idade para inscrição em concurso público quando tal medida se justificar pela natureza das atribuições
do cargo a ser preenchido.

Answer

Alternativa A: Houve violação ao princípio da igualdade, pois o sistema jurídico-constitucional brasileiro veda, em caráter absoluto,
que a lei estabeleça requisitos de ordem etária para o provimento de cargos públicos.

Answer

Alternativa C: Houve violação ao princípio da razoabilidade, pois as atividades inerentes ao cargo a ser ocupado não justificam a
previsão do critério etário como requisito para inscrição no concurso público que visa ao seu provimento.

Answer

Alternativa D: Não houve violação ao princípio da igualdade, pois o sistema jurídico-constitucional brasileiro concede aos
administradores públicos poder discricionário para definir, por via editalícia, independentemente da lei, os limites etários
para a participação em concursos.

Questão de Direito Constitucional — OAB — 2017 — Diversas

Ficha técnica da questão

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