Questão de Direito Constitucional — OAB 2017

Question

Considere a seguinte situação hipotética: Decreto Legislativo do Congresso Nacional susta Ato Normativo do Presidente
da República que exorbita dos limites da delegação legislativa concedida.
Insatisfeito com tal Iniciativa do Congresso Nacional e levando em consideração o sistema brasileiro de controle de
constitucionalidade, o Presidente da República pode

Accepted Answer

Alternativa D: deflagrar o controle repressivo concentrado mediante uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI), uma vez que o
decreto legislativo é ato normativo primário.

Answer

Alternativa A: deflagrar o controle repressivo concentrado mediante uma Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental
(ADPF), pois não cabe Ação Direta de Inconstitucionalidade de decreto legislativo.

Answer

Alternativa B: recorrer ao controle preventivo jurisdicional mediante o ajuizamento de um Mandado de Segurança perante o Supremo
Tribunal Federal.

Answer

Alternativa C: deflagrar o controle repressivo político mediante uma representação de inconstitucionalidade, pois se trata de um ato
do Poder Legislativo.

Questão de Direito Constitucional — OAB — 2017 — Diversas

Ficha técnica da questão

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