Questão de Direito Administrativo — OAB 2017

Question

O Estado Alfa, mediante a respectiva autorização legislativa, constituiu uma sociedade de economia mista para o
desenvolvimento de certa atividade econômica de relevante interesse coletivo. Acerca do Regime de Pessoal de tal
entidade, integrante da Administração Indireta, assinale a afirmativa correta.

Accepted Answer

Alternativa C: Deve ser realizado concurso público para a contratação de pessoal por tal entidade administrativa, e a remuneração a
ser paga aos respectivos empregados não pode ultrapassar o teto remuneratório estabelecido na Constituição da
República, caso sejam recebidos recursos do Estado Alfa para pagamento de despesas de pessoal ou de custeio em
geral.

Answer

Alternativa A: Por se tratar de entidade administrativa que realiza atividade econômica, não será necessária a realização de concurso
público para a admissão de pessoal, bastando processo seletivo simplificado, mediante análise de currículo.

Answer

Alternativa B: É imprescindível a realização de concurso público para o provimento de cargos e empregos em tal entidade
administrativa, certo que os servidores ou empregados regularmente nomeados poderão alcançar a estabilidade mediante

o preenchimento dos requisitos estabelecidos na Constituição da República.

Answer

Alternativa D: A entidade administrativa poderá optar entre o regime estatutário e o regime de emprego público para a admissão de
pessoal, mas, em qualquer dos casos, deverá realizar concurso público para a seleção de pessoal.

Questão de Direito Administrativo — OAB — 2017 — Diversas

Ficha técnica da questão

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