Questão de Direito Administrativo — OAB 2017

Question

O Ministério Público estadual ajuizou ação civil pública por improbidade em desfavor de Odorico, prefeito do Município
Beta, perante o Juízo de 1º grau.
Após os devidos trâmites e do recebimento da inicial, surgiram provas contundentes de que Odorico se utilizava da
máquina administrativa para intimidar servidores e prejudicar o andamento das investigações, razão pela qual o Juízo de
1º grau determinou o afastamento cautelar do chefe do Poder Executivo municipal pelo prazo de sessenta dias.
Nesse caso, o Juízo de 1º grau

Accepted Answer

Alternativa D: agiu corretamente ao determinar o afastamento cautelar de Odorico, que, apesar de constituir medida excepcional,
cabe quando o agente se utiliza da máquina administrativa para intimidar servidores e prejudicar o andamento do
processo.

Answer

Alternativa A: não poderia ter dado prosseguimento ao feito, na medida em que Odorico é agente político e, por isso, não responde
com base na lei de improbidade, mas somente na esfera política, por crime de responsabilidade.

Answer

Alternativa B: não tem competência para o julgamento da ação civil pública por improbidade ajuizada em face de Odorico, ainda que
o agente tenha foro por prerrogativa junto ao respectivo Tribunal de Justiça estadual.

Answer

Alternativa C: não poderia ter determinado o afastamento cautelar de Odorico, pois a perda da função pública só se efetiva com o
trânsito em julgado da sentença condenatória.

Questão de Direito Administrativo — OAB — 2017 — Diversas

Ficha técnica da questão

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