Questão de Filosofia e Sociologia do Direito — OAB 2016

Question

Segundo o Art. 1.723 do Código Civil, “É reconhecida como

entidade familiar a união estável entre o homem e a mulher,
configurada na convivência pública, contínua e duradoura e
estabelecida com o objetivo de constituição de família".
Contudo, no ano de 2011, os ministros do Supremo Tribunal
Federal (STF), ao julgarem a Ação Direta de
Inconstitucionalidade 4.277 e a Arguição de Descumprimento
de Preceito Fundamental 132, reconheceram a união estável
para casais do mesmo sexo.
A situação acima descrita pode ser compreendida, à luz da
Teoria Tridimendional do Direito de Miguel Reale, nos
seguintes termos:

Accepted Answer

Alternativa A: uma norma jurídica, uma vez emanada, sofre alterações semânticas pela superveniência de mudanças no plano dos
fatos e valores.

Answer

Alternativa B: toda norma jurídica é interpretada pelo poder discricionário de magistrados, no momento em que estes transformam a
vontade abstrata da lei em norma para o caso concreto.

Answer

Alternativa C: o fato social é que determina a correta compreensão do que é a experiência jurídica e, por isso, os costumes devemter
precedência sobre a letra fria da lei.

Answer

Alternativa D: o ativismo judicial não pode ser confundido com o direito mesmo. Juízes não podem impor suas próprias ideologias ao
julgarem os casos concretos.

Questão de Filosofia e Sociologia do Direito — OAB — 2016 — Diversas

Ficha técnica da questão

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