Questão de Estatuto da Advocacia e Código de Ética da OAB — OAB 2016

Question

João das Neves, advogado, foi preso em flagrante delito, sendo-lhe imputada a suposta prática do delito de lesão corporal
grave, perpetrado no contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher, em face de sua companheira Ingrid.
No que se refere à lavratura do Auto de Prisão em Flagrante, assinale a afirmativa correta.

Accepted Answer

Alternativa C: A prisão em flagrante de João das Neves deverá ser objeto de comunicação expressa à seccional respectiva da OAB,
não sendo exigida, neste caso, a presença de representante da OAB para lavratura do Auto de Prisão em Flagrante.

Answer

Alternativa A: A lavratura do Auto de Prisão em Flagrante observará as formalidades previstas nos artigos 304, 305 e 306 do Código
de Processo Penal. Não são exigidas formalidades decorrentes da condição de advogado de João das Neves, pois a
prisão deu-se por fato não relacionado ao exercício da advocacia.

Answer

Alternativa B: A lavratura do Auto de Prisão em Flagrante deverá, invariavelmente, ocorrer na presença de representante da OAB,
sob pena de nulidade do ato.

Answer

Alternativa D: A lavratura do Auto de Prisão em Flagrante deverá ocorrer na presença de representante da OAB. Não obstante, a
falta, segundo entendimento jurisprudencial consolidado do STF, não constitui nulidade, mas mera irregularidade, que
pode ser suprida, a posteriori, mediante comunicação ao Conselho Federal da OAB.

Questão de Estatuto da Advocacia e Código de Ética da OAB — OAB — 2016 — Diversas

Ficha técnica da questão

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