Questão de Direito Internacional Público — OAB 2016

Question

O Acordo de Cooperação e Assistência Jurisdicional em Matéria Civil, Comercial, Trabalhista e Administrativa entre os
Estados Partes do Mercosul, a República da Bolívia e a República do Chile, foi promulgado no Brasil por meio do Decreto
nº 6.891/09, tendo por finalidade estabelecer as bases em que a cooperação e a assistência jurisdicional entre os Estados
membros será realizada. A respeito desse instrumento, assinale a afirmativa correta.

Accepted Answer

Alternativa D: Uma sentença ou um laudo arbitral proveniente de um determinado Estado, cujo reconhecimento e execução seja
solicitado a outro Estado membro, pode ter sua eficácia admitida pela autoridade jurisdicional do Estado requerido apenas
parcialmente.

Answer

Alternativa A: A indicação das autoridades centrais responsáveis pelo recebimento e andamento de pedidos de assistência
jurisdicional é realizada pelo Grupo Mercado Comum.

Answer

Alternativa B: Os nacionais ou residentes permanentes de outro Estado membro, para que possam se beneficiar do mecanismo de
cooperação jurisdicional em determinado Estado membro, deverão prestar caução.

Answer

Alternativa C: Os procedimentos para cumprimento de uma carta rogatória recebida sob a guarida do Acordo são determinados pela
lei interna do Estado em que a carta deverá ser cumprida, não sendo admitida, em qualquer hipótese, a observação de
procedimentos diversos solicitados pelo Estado de onde provenha a carta.

Questão de Direito Internacional Público — OAB — 2016 — Diversas

Ficha técnica da questão

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