Questão de Direito do Trabalho — OAB 2016

Question

Denise é empregada doméstica e labora em sistema de escala de 12 horas seguidas por 36 horas ininterruptas de
descanso na residência da sua empregadora. Em relação ao caso concreto, e de acordo com a Lei de Regência, assinale
a afirmativa correta.

Accepted Answer

Alternativa D: É possível a fixação do sistema de escala de 12x36 horas para o doméstico, desde que feito por acordo escrito
individual.

Answer

Alternativa A: O sistema de 12x36 horas para o doméstico depende da assinatura de acordo coletivo ou da convenção coletiva de
trabalho.

Answer

Alternativa B: É vedada a adoção do sistema 12x36 horas para os empregados domésticos, daí porque inválido o horário adotado.

Answer

Alternativa C: A Lei de regência é omissa a respeito, daí porque, em razão da proteção, não se admite o sistema de escala para o
doméstico.

Questão de Direito do Trabalho — OAB — 2016 — Diversas

Ficha técnica da questão

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