Questão de Direito Constitucional — OAB 2016

Question

Determinado Município localizado no âmbito de um Estadomembro da Federação brasileira deixa de cumprir ordem judicial
emanada do Tribunal de Justiça local.
Diante de tal fato, segundo a ordem jurídico-constitucional brasileira, assinale a afirmativa correta.

Accepted Answer

Alternativa D: O Procurador-Geral de Justiça poderá ajuizar Ação Direta Interventiva estadual junto ao Tribunal de Justiça Local, que
julgando-a procedente autoriza a intervenção estadual no referido Município, a ser decretada pelo Governador do Estado.

Answer

Alternativa A: O Tribunal de Justiça local poderá, por intermédio de requisição, solicitar ao Governador do Estado a decretação da
intervenção estadual no referido Município, sem necessidade de nenhum tipo de Ação Direta Interventiva.

Answer

Alternativa B: O Procurador-Geral da República poderá ajuizar Representação Interventiva junto ao Supremo Tribunal Federal, que
julgando-a procedente suscitará a intervenção federal no Município em tela, a ser decretada pelo Presidente da República.

Answer

Alternativa C: O Superior Tribunal de Justiça poderá, por intermédio de requisição ao Chefe do Executivo Estadual, determinar a
intervenção estadual no referido Município, sem a necessidade de nenhum tipo de Ação Direta Interventiva.

Questão de Direito Constitucional — OAB — 2016 — Diversas

Ficha técnica da questão

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