Questão de Direito Constitucional — OAB 2016

Question

Carlos pleiteia determinado direito, que fora regulado de forma mais genérica no corpo principal da CRFB/88 e de forma
mais específica no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias – o ADCT. O problema é que o corpo principal da
Constituição da República e o ADCT estabelecem soluções jurídicas diversas, sendo que ambas as normas poderiam
incidir na situação concreta. Carlos, diante do problema, consulta um(a) advogado(a) para saber se a solução do seu caso
deve ser regida pela norma genérica oferecida pelo corpo principal da Constituição da República ou pela norma específica

oferecida pelo ADCT. Com base na CRFB/88, assinale a opção que apresenta a proposta correta dada pelo(a)
advogado(a).

Accepted Answer

Alternativa B: Como o ADCT possui o mesmo status jurídico das demais normas do corpo principal da CRFB/88, a norma específica
do ADCT deve ser aplicada no caso concreto.

Answer

Alternativa A: Como o corpo principal da CRFB/88 possui hierarquia superior a todas as demais normas do sistema jurídico, deve ser
aplicável, afastada a aplicação das normas do ADCT.

Answer

Alternativa C: Como o ADCT possui hierarquia legal, não pode afastar a solução normativa presente na CRFB/88.

Answer

Alternativa D: Como o ADCT possui caráter temporário, não é possível que venha a reger qualquer caso concreto, posto que sua
eficácia está exaurida.

Questão de Direito Constitucional — OAB — 2016 — Diversas

Ficha técnica da questão

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