Questão de Direito Ambiental — OAB 2016

Question

O prefeito do Município Alfa, que conta hoje com 30 (trinta)
mil habitantes e tem mais de 30% de sua área constituída por
cobertura vegetal, consulta o Procurador Geral do Município
para verificar a necessidade de edição de Plano Diretor, em
atendimento às disposições constitucionais e ao Estatuto da
Cidade (Lei nº 10.257/01).
Sobre o caso, assinale a afirmativa correta.

Accepted Answer

Alternativa C: Será necessária a edição de Plano Diretor, aprovado por lei municipal, que abrangerá todo o território do Município
Alfa, em razão do seu número de habitantes.

Answer

Alternativa A: O Plano Diretor não é necessário, tendo em vista a área de cobertura vegetal existente no Município Alfa, devendo este
ser substituído por Estudo Prévio de Impacto Ambiental (EIA).

Answer

Alternativa B: O Plano Diretor não será necessário, tendo em vista que todos os municípios com mais de 20 (vinte) mil habitantes
estão automaticamente inseridos em “aglomerações urbanas", que, por previsão legal, são excluídas da necessidade de
elaboração de Plano Diretor.

Answer

Alternativa D: O Plano Diretor será necessário na abrangência da região urbana do município, regendo, no que tange à área de
cobertura vegetal, as normas da Política Nacional do Meio Ambiente.

Questão de Direito Ambiental — OAB — 2016 — Diversas

Ficha técnica da questão

Comentários da comunidade(0)