Questão de Direito Ambiental — OAB 2016

Question

Pedro, em visita a determinado Município do interior do
Estado do Rio de Janeiro, decide pichar e deteriorar a fachada
de uma Igreja local tombada, por seu valor histórico e cultural,
pelo Instituto Estadual do Patrimônio Histórico-Cultural –
INEPAC, autarquia estadual. Considerando o caso em tela,
assinale a afirmativa correta.

Accepted Answer

Alternativa C: Pedro, por ter causado danos ao meio ambiente cultural, poderá ser responsabilizado administrativa, penal e
civilmente, sendo admissível o manejo de ação civil pública pelo Ministério Público, demandando a condenação em
dinheiro e o cumprimento de obrigação de fazer.

Answer

Alternativa A: Pedro será responsabilizado apenas administrativamente, com pena de multa, uma vez que os bens integrantes do
patrimônio cultural brasileiro não se sujeitam, para fins de tutela, ao regime de responsabilidade civil ambiental, que trata
somente do meio ambiente natural.

Answer

Alternativa B: Pedro será responsabilizado administrativa e penalmente, não podendo ser responsabilizado civilmente, pois o dano,
além de não poder ser considerado de natureza ambiental, não pode ser objeto de simultânea recuperação e indenização.

Answer

Alternativa D: Pedro, além de responder administrativa e penalmente, será solidariamente responsável com o INEPAC pela
recuperação e indenização do dano, sendo certo que ambos responderão de forma subjetiva, havendo necessidade de
inequívoca demonstração de dolo ou culpa por parte de Pedro e dos servidores públicos responsáveis.

Questão de Direito Ambiental — OAB — 2016 — Diversas

Ficha técnica da questão

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