Questão de Direito do Trabalho — OAB 2015

Question

Em normas coletivas firmadas pela empresa Montagens
Industriais Ltda., há previsão de multa por descumprimento de
cláusulas normativas que foram efetivamente descumpridas
pela empresa.
Diante disso, assinale a afirmativa correta.

Accepted Answer

Alternativa D: O descumprimento de qualquer cláusula constante de instrumentos normativos diversos não submete o empregado a
ajuizar várias ações, pleiteando, em cada uma, o pagamento de multa referente ao descumprimento de obrigações
previstas nas respectivas cláusulas.

Answer

Alternativa A: O empregado terá de ajuizar tantas ações quantas forem as lesões, postulando, em cada uma delas, a multa pelo
descumprimento de obrigações previstas nas respectivas cláusulas.

Answer

Alternativa B: Tratando-se de multa prevista em instrumento normativo em decorrência de descumprimento de cláusula que reproduz
texto de lei, a multa é incabível.

Answer

Alternativa C: Tendo em vista a reprodução de textos de lei em cláusulas de instrumentos normativos diversos, ficará a critério do juiz
definir se pode haver esse acúmulo.

Questão de Direito do Trabalho — OAB — 2015 — Diversas

Ficha técnica da questão

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