Questão de Direito Constitucional — OAB 2015

Question

O Estado X está ampliando a sua rede de esgotamento
sanitário. Para tanto, celebrou contrato de obra com a
empresa “Enge–X–Sane", no valor de R$ 50.000.000,00
(cinquenta milhões de reais). A fim de permitir a conclusão das
obras, com a extensão da rede de esgotamento a quatro
comunidades carentes, o Estado celebrou termo aditivo com a
referida empresa, no valor de R$ 10.000.000,00 (dez milhões
de reais), custeados com recursos transferidos pela União,
mediante convênio, elevando, assim, o valor total do contrato
para R$ 60.000.000,00 (sessenta milhões de reais).
Considerando que foram formuladas denúncias de sobrepreço
ao Tribunal de Contas da União, assinale a afirmativa correta

Accepted Answer

Alternativa D: O Tribunal de Contas da União é competente para fiscalizar a obra e pode indicar prazo para que o órgão ou a
entidade adote as providências necessárias ao exato cumprimento da lei, se verificada ilegalidade.

Answer

Alternativa A: O Tribunal de Contas da União não tem competência para apurar eventual irregularidade, uma vez que se trata de obra
pública estadual, devendo o interessado formular denúncia ao Tribunal de Contas do Estado.

Answer

Alternativa B: O Tribunal de Contas da União não tem competência para apurar eventual irregularidade, mas pode, de ofício, remeter
os elementos da denúncia para o Tribunal de Contas do Estado.

Answer

Alternativa C: O Tribunal de Contas da União é competente para fiscalizar a obra e pode determinar, diante de irregularidades, a
imediata sustação da execução do contrato impugnado.

Questão de Direito Constitucional — OAB — 2015 — Diversas

Ficha técnica da questão

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