Questão de Direito Constitucional — OAB 2015

Question

J.G., empresário do ramo imobiliário, surpreendeu–se ao
tomar conhecimento de que seu nome constava de um banco
de dados de caráter público como inadimplente de uma dívida
no valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais). Embora
reconheça a existência da dívida, entende que o não
pagamento encontra justificativa no fato de o valor a que foi
condenado em primeira instância ainda estar sob discussão
em grau recursal. Com o objetivo de fazer com que essa

informação complementar passe a constar juntamente com a
informação principal a respeito da existência do débito,
consulta um advogado, que sugere a impetração de um
habeas data.
Sobre a resposta à consulta, assinale a afirmativa correta.

Accepted Answer

Alternativa C: Deve ser impetrado habeas data, pois, embora o texto constitucional não contemple a hipótese específica do caso
concreto, a lei ordinária o faz, de modo a ampliar o âmbito de incidência do habeas data como ação constitucional.

Answer

Alternativa A: O habeas data não é o meio adequado, já que a ordem jurídica não prevê a possibilidade de sua utilização para
complementar dados, mas apenas para garantir o direito de acessá–los ou retificá–los.

Answer

Alternativa B: Deveria ser impetrado, em vez de habeas data, mandado de segurança, ação constitucional adequada para os casos
em que se faça necessária a proteção de direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data.

Answer

Alternativa D: O habeas data não deve ser impetrado, pois a lei ordinária não pode ampliar uma garantia fundamental prevista no
texto constitucional, já que tal configuraria violação ao regime de imutabilidade que acompanha os direitos e as garantias
fundamentais.

Questão de Direito Constitucional — OAB — 2015 — Diversas

Ficha técnica da questão

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