Questão de Direito Constitucional — OAB 2015

Question

A discussão a respeito das funções executiva, legislativa e
judiciária parece se acirrar em torno dos limites do seu
exercício pelos três tradicionais Poderes. Nesse sentido, sobre
a estrutura adotada pela Constituição brasileira de 1988,
assinale a afirmativa correta.

Accepted Answer

Alternativa D: A produção de efeitos pelas normas elaboradas pelos Poderes Legislativo e Executivo pode ser limitada pela atuação
do Poder Judiciário, no âmbito de sua atuação típica de controlar a constitucionalidade ou a legalidade das normas do
sistema.

Answer

Alternativa A: O exercício da função legislativa é uma atribuição concedida exclusivamente ao Poder Legislativo, como decorrência
natural de ser considerado o Poder que mais claramente representa o regime democrático.

Answer

Alternativa B: O exercício da função jurisdicional é atribuição privativa do Poder Judiciário, embora se possa dizer que o Poder
Executivo, no uso do seu poder disciplinar, também faça uso da função jurisdicional.

Answer

Alternativa C: O exercício de funções administrativas, judiciárias e legislativas deve respeitar a mais estrita divisão de funções, não
existindo possibilidade de que um Poder venha a exercer, atipicamente, funções afetas a outro Poder.

Questão de Direito Constitucional — OAB — 2015 — Diversas

Ficha técnica da questão

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