Questão de Direito Constitucional — OAB 2015

Question

A Assembleia Legislativa do Estado M, ao constatar a ausência
de normas gerais sobre matéria em que a União, os Estados e
o Distrito Federal possuem competência legislativa
concorrente, resolve tomar providências no sentido de legislar
sobre o tema, preenchendo os vazios normativos decorrentes
dessa lacuna. Assim, dois anos após a Lei E/2013 ter sido

promulgada pelo Estado M, o Congresso Nacional promulga a
Lei F/2015, estabelecendo normas gerais sobre a matéria.
Sobre esse caso, assinale a afirmativa correta.

Accepted Answer

Alternativa B: A Lei E/2013 perde a sua eficácia somente naquilo que contrariar as normas gerais introduzidas pela Lei F/2015,
mantendo eficácia a parte que, compatível com a LeiF/2015, seja suplementar a ela.

Answer

Alternativa A: A Lei E/2013 foi devidamente revogada pela Lei F/2015, posto não ser admissível, no caso, que norma estadual
pudesse preservar a sua eficácia diante da promulgação de norma federal a respeito da mesma temática.

Answer

Alternativa C: A Lei F/2015 não poderá viger no território do Estado M, já que a edição anterior da Lei E/2013, veiculando normas
específicas, afasta a eficácia das normas gerais editadas pela União em momento posterior.

Answer

Alternativa D: A competência legislativa concorrente, por ser uma espécie de competência comum entre todos os entes federativos,
pode ser usada indistintamente por qualquerdeles, prevalecendo, no caso de conflito, a lei posterior, editada pelo Estado
ou pela União.

Questão de Direito Constitucional — OAB — 2015 — Diversas

Ficha técnica da questão

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