Questão de Direito Constitucional — OAB 2015

Question

Determinado projeto de lei aprovado pela Câmara dos
Deputados foi devidamente encaminhado ao Senado Federal.
Na Casa revisora, o texto foi aprovado com pequena
modificação, sendo suprimida certa expressão sem, contudo,
alterar o sentido normativo do texto aprovado na Câmara.
Assim, o projeto foi enviado ao Presidente da República, que
promoveu a sua sanção, dando origem à Lei “L".
Neste caso, segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal
Federal,

Accepted Answer

Alternativa A: não houve irregularidade no processo legislativo, porque não há necessidade de reapreciação, pela Câmara dos
Deputados, do projeto de lei que tenha expressão suprimida pelo Senado Federal, quando sentido o normativo da redação
remanescente não foi alterado

Answer

Alternativa B: não houve irregularidade no processo legislativo, porque é função precípua da Casa revisora estabelecer as mudanças
que lhe parecerem adequadas, sendo desnecessário o retorno à Casa iniciadora, mesmo nas situações em que a
alteração modifique o sentido normativo inicial.

Answer

Alternativa C: houve irregularidade no processo legislativo, pois qualquer alteração realizada, pela Casa revisora, no texto do projeto
de lei implica a necessária devolução à Casa iniciadora, a fim de que aprecie tal alteração.

Answer

Alternativa D: houve irregularidade no processo legislativo, mas, por tratar–se de problema de natureza interna corporis do
Congresso Nacional, somente uma ADI proposta pela Mesa da Câmara dos Deputados teria o condão de suscitar a
inconstitucionalidade da Lei “L".

Questão de Direito Constitucional — OAB — 2015 — Diversas

Ficha técnica da questão

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