Questão de Direito Ambiental — OAB 2015

Question

Determinada sociedade empresária consulta seu advogado
para obter informações sobre as exigências ambientais que
possam incidir em seus projetos, especialmente no que tange
à apresentação e aprovação de Estudo Prévio de Impacto
Ambiental e seu respectivo Relatório (EIA/RIMA).
Considerando a disciplina do EIA/RIMA pelo ordenamento
jurídico, assinale a afirmativa correta.

Accepted Answer

Alternativa D: O EIA-RIMA é um instrumento de avaliação de impactos ambientais, de natureza preventiva, exigido para
atividades/empreendimentos não só efetiva como potencialmente capazes de causar significativa degradação, sendo certo
que a sua publicidade é uma imposição Constitucional (CRFB/1988).

Answer

Alternativa A: O EIA/RIMA é um estudo simplificado, integrante do licenciamento ambiental, destinado a avaliar os impactos ao meio
ambiente natural, não abordando impactos aos meios artificial e cultural, pois esses componentes, segundo pacífico
entendimento doutrinário e jurisprudencial, não integram o conceito de “meio ambiente".

Answer

Alternativa B: O EIA/RIMA é exigido em todas as atividades e empreendimentos que possam causar impactos ambientais, devendo
ser aprovado previamente à concessão da denominada Licença Ambiental Prévia.

Answer

Alternativa C: O EIA/RIMA, além de ser aprovado entre as Licenças Ambientais Prévia e de Instalação, tem a sua metodologia e o
seu conteúdo regrados exclusivamente por Resoluções do Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA), podendo a
entidade / o órgão ambiental licenciador dispensá-lo segundo critérios discricionários e independentemente de
fundamentação, ainda que a atividade esteja prevista em Resolução CONAMA como passível de EIA/RIMA.

Questão de Direito Ambiental — OAB — 2015 — Diversas

Ficha técnica da questão

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