Questão de Direito Ambiental — OAB 2015

Question

Hugo, proprietário de imóvel rural, tem instituída Reserva
Legal em parte de seu imóvel. Sobre a hipótese, considerando
o instituto da Reserva Legal, de acordo com a disciplina do
Novo Código Florestal (Lei nº 12.651/2012), assinale a
afirmativa correta.

Accepted Answer

Alternativa A: As áreas de Reserva Legal são excluídas da base tributável do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR),
compreendendo esta uma função extrafiscal do tributo.

Answer

Alternativa B: Caso Hugo transmita onerosamente a propriedade, o adquirente não tem o dever de recompor a área de Reserva
Legal, mesmo que averbada, tendo em vista o caráter personalíssimo da obrigação.

Answer

Alternativa C: Hugo não pode explorar economicamente a área de Reserva Legal, conduta tipificada como crime pelo Novo Código
Florestal (Lei nº 12.651/2012).

Answer

Alternativa D: A área compreendida pela Reserva Legal é considerada Unidade de Conservação de Uso Sustentável, admitindo
exploração somente se inserida no plano de manejo instituído pelo Poder Público.

Questão de Direito Ambiental — OAB — 2015 — Diversas

Ficha técnica da questão

Comentários da comunidade(0)