Questão de Direito Internacional Público — OAB 2014

Question

Na hipótese de inadimplência do Estado brasileiro, condenado ao pagamento de quantia certa pela Corte Interamericana
de Direitos Humanos, deverá o interessado

Accepted Answer

Alternativa A: executá-la perante a Justiça Federal pelo processo interno vigente para a execução de sentenças contra o Estado.

Answer

Alternativa B: pedir que os autos do processo sejam encaminhados ao Conselho de Segurança da ONU para a imposição de
sanções internacionais.

Answer

Alternativa C: reinvindicar pelo processo vigente no país, porque as sentenças proferidas pela Corte Interamericana de Direitos
Humanos são desprovidas de executoriedade.

Answer

Alternativa D: postular perante a Corte a intimação do Estado brasileiro para efetuar o pagamento em vinte e quatro horas ou nomear
bens à penhora.

Questão de Direito Internacional Público — OAB — 2014 — Diversas

Ficha técnica da questão

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