Questão de Direito Constitucional — OAB 2014

Question

No que tange às disposições legais regulamentadoras da ação direta de inconstitucionalidade, da ação direta de
inconstitucionalidade por omissão e da ação declaratória de constitucionalidade, assinale a opção correta.

Accepted Answer

Alternativa A: A medida cautelar em ação direta de inconstitucionalidade por omissão poderá consistir na suspensão de
procedimentos administrativos.

Answer

Alternativa B: O ajuizamento de ação direta de inconstitucionalidade e de ação direta de inconstitucionalidade por omissão não
admite desistência. Em razão da presunção de constitucionalidade do ordenamento jurídico, a legislação específica da
ação declaratória de constitucionalidade admite desistência.

Answer

Alternativa C: Existindo norma federal objeto, ao mesmo tempo, de ação declaratória de constitucionalidade e de ação direta de
inconstitucionalidade, em homenagem ao caráter ambivalente destas ações, será uma delas extinta sem resolução do
mérito por litispendência e a outra terá julgamento de mérito.

Answer

Alternativa D: Da decisão proferida na ação declaratória de constitucionalidade caberá, tão somente, a oposição de embargos de
declaração e o ajuizamento posterior de ação rescisória.

Questão de Direito Constitucional — OAB — 2014 — Diversas

Ficha técnica da questão

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