Questão de Direito Constitucional — OAB 2014

Question

O instituto da intervenção é de extrema excepcionalidade, razão pela qual restam minuciosamente delineadas as hipóteses
na CRFB/88. Assinale a opção que contempla, à luz da CRFB/88, hipótese correta de intervenção.

Accepted Answer

Alternativa A: O Estado X, sob o pretexto de celeridade e efetividade, vem realizando somente contratações diretas, sem a aplicação
da Lei Federal de Licitações e Contratos Administrativos – Lei n. 8.666/93. Nessa situação, poderá a União intervir no
Estado X para prover a execução de lei federal.

Answer

Alternativa B: O Município Y, localizado no Estado Z, não vem destinando nos últimos seis meses o mínimo exigido da receita
municipal na manutenção das escolas públicas municipais, sob o fundamento de que a iniciativa privada realiza melhor
ensino. Nesta hipótese, tanto a União quanto o Estado Z, à luz da CRFB/88, poderão intervir no Município Y para garantir a
aplicação do mínimo exigido da receita municipal na aludida manutenção.

Answer

Alternativa C: Nos casos de desobediência à ordem ou decisão judiciária, a decretação de intervenção independe de requisição
judicial.

Answer

Alternativa D: O Município Z, em razão de problemas orçamentários, em 2013, decidiu, excepcionalmente, pela primeira vez na sua
história, não realizar o pagamento da sua dívida fundada. À luz da CRFB/88, poderá o Estado W, onde está localizado o
referido Município, intervir no ente menor para garantir o pagamento da dívida fundada.

Questão de Direito Constitucional — OAB — 2014 — Diversas

Ficha técnica da questão

Comentários da comunidade(0)