Questão de Direito Constitucional — OAB 2014

Question

O Presidente da Republica edita Medida Provisória que dispõe sobre a injeção extraordinária de verbas para o Fundo de
Financiamento Estudantil(FIES). O tema, porém, já havia sido objeto de projeto de lei anteriormente aprovado pelo
Congresso nacional e remetido ao próprio Presidente da República para sanção.

Accepted Answer

Alternativa A: É vedada a edição da Medida Provisória, pois a matéria já havia sido disciplinada em projeto de lei aprovado pelo
Congresso Nacional e pendente de sanção ou veto pelo Presidente da República.

Answer

Alternativa B: A Medida Provisória narrada na questão não poderia ser editada, visto que é vedado pela Constituição Federal dispor
sobre matéria orçamentária por meio dessa espécie legislativa.

Answer

Alternativa C: A medida Provisória é juridicamente viável, mas , se não for apreciada em até sessenta dias contados da sua
publicação, entrará em regime de urgência, subsequentemente, em cada uma das Casas, ficando sobrestadas todas as
demais deliberações legislativas da Casa em que estiver tramitando, até que se ultime a a votação.

Answer

Alternativa D: A Medida Provisória é juridicamente viável e prorrogar-se-á por duas vezes, por igual período, a sua vigência se, no
prazo de 45 dias contados de sua publicação, não tiver a sua votação encerrada nas duas Casas do Congresso Nacional.

Questão de Direito Constitucional — OAB — 2014 — Diversas

Ficha técnica da questão

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