Questão de Direito Administrativo — OAB 2014

Question

A ONG “Festivus", uma associação de caráter assistencial, qualificada como Organização de Sociedade Civil de Interesse
Público (OSCIP), celebrou Termo de Parceria com a União e dela recebeu R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais)
para execução de atividades de interesse público. Uma revista de circulação nacional, entretanto, divulgou denúncias de
desvio de recursos e de utilização de associação como forma de fraude.
Com base na hipótese apresentada, considerando a disciplina constitucional e legal, assinale a afirmativa correta.

Accepted Answer

Alternativa C: O Tribunal de Contas da União tem competência para apurar eventual irregularidade praticada pela OSCIP, por se
tratar de recursos públicos federais.

Answer

Alternativa A: O Tribunal de Contas da União não tem competência para apurar eventual irregularidade, uma vez que se trata de
pessoa jurídica de direito privado, não integrante da Administração Pública.

Answer

Alternativa B: O Tribunal de Contas da União tem competência para apurar eventual irregularidade praticada pela OSCIP, por se
tratar de pessoa jurídica integrante da administração indireta federal.

Answer

Alternativa D: O controle exercido sobre a utilização dos recursos repassados à OSCIP é realizado apenas pela própria
Administração e pelo Ministério Público Federal;

Questão de Direito Administrativo — OAB — 2014 — Diversas

Ficha técnica da questão

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