Questão de Direito Penal — OAB 2013

Question

Helena, condenada a pena privativa de liberdade, sofre, no curso da execução da referida pena, superveniência de doença
mental. Nesse caso, o juiz da execução, verificando que a enfermidade mental tem caráter permanente, deverá

Accepted Answer

Alternativa C: aplicar o Art. 183 da LEP (Lei n. 7.210/84), que assim dispõe, verbis: “Quando, no curso da execução da pena privativa
de liberdade, sobrevier doença mental ou perturbação da saúde mental, o Juiz, de Ofício, a requerimento do Ministério
Público, da Defensoria Pública ou da autoridade administrativa, poderá determinar a substituição da pena por medida de
segurança.”

Answer

Alternativa A: aplicar o Art. 41, do CP, que assim dispõe, verbis: “ O condenado a quem sobrevém doença mental deve ser recolhido
a hospital de custódia e tratamento psiquiátrico ou, à falta, a outro estabelecimento adequado.”

Answer

Alternativa B: aplicar o Art. 97, do CP, que assim dispõe, verbis: “ Se o agente for inimputável, o juiz determinará sua internação (Art.
26). Se, todavia, o fato previsto como crime for punível com detenção, poderá o juiz submetê-lo a tratamento ambulatorial.”

Answer

Alternativa D: aplicar o Art. 108 da LEP (Lei n. 7.210/84), que assim dispõe, verbis: “O condenado a quem sobrevier doença mental
será internado em Hospital de Custódia e Tratamento Psiquiátrico”.

Questão de Direito Penal — OAB — 2013 — Diversas

Ficha técnica da questão

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