Questão de Direito Constitucional — OAB 2013

Question

Em determinado Estado da federação é proposta emenda à Constituição, no sentido de submeter todos os Relatório de
Impacto Ambiental à comissão permanente da Assembleia Legislativa.
Com relação ao caso proposto, assinale a afirmativa correta.

Accepted Answer

Alternativa B: A análise e a aprovação de atividade potencialmente causadora de risco ambiental são consubstanciadas no poder de
polícia, não sendo possível a análise do Relatório de Impacto Ambiental pelo Poder Legislativo.

Answer

Alternativa A: Os Relatórios e os Estudos de Impacto Ambiental são realizados exclusivamente pela União, de modo que a
Assembleia Legislativa não é competente para analisar os Relatórios.

Answer

Alternativa C: A emenda é constitucional, desde que de iniciativa parlamentar, uma vez que incumbe ao Poder Legislativo a direção
superior da Administração Pública, incluindo a análise e a aprovação de atividades potencialmente poluidoras.

Answer

Alternativa D: A emenda é constitucional, desde que seja de iniciativa do Governador do Estado, que detém competência privativa
para iniciativa de emendas sobre organização administrativa, judiciária, tributária e ambiental do Estado.

Questão de Direito Constitucional — OAB — 2013 — Diversas

Ficha técnica da questão

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