Questão de Direito Administrativo — OAB 2013

Question

João é parte em processo administrativo federal regulado pela Lei n. 9.784/1999, no qual foi proferida decisão que rejeitou
sua pretensão. João pretende recorrer dessa decisão. Acerca do caso apresentado, e observando o disposto na lei citada,
assinale a afirmativa correta.

Accepted Answer

Alternativa D: O não conhecimento do recurso não impedirá a Administração de rever de ofício o ato ilegal, desde que não ocorrida a
preclusão administrativa.

Answer

Alternativa A: O recurso de João deverá ser dirigido diretamente à autoridade hierarquicamente superior à autoridade que proferiu a
decisão.

Answer

Alternativa B: O prazo para interposição de recurso administrativo, salvo disposição legal específica, é de trinta dias, contado a partir
da ciência ou da divulgação oficial da decisão recorrida.

Answer

Alternativa C: A interposição de recurso administrativo depende do oferecimento de caução, salvo expressa dispensa legal.

Questão de Direito Administrativo — OAB — 2013 — Diversas

Ficha técnica da questão

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