Questão de Direito Processual Civil — OAB 2012

Question

Impetrado um mandado de segurança, já sob a égide da Lei n. 12.016/2009, assinale a afirmativa correta.

Accepted Answer

Alternativa A: A sentença não fixará honorários advocatícios, por serem eles incabíveis no Mandado de Segurança.

Answer

Alternativa B: A decisão do juiz que conceder ou denegar a Medida Liminar é irrecorrível, cabendo apenas o pedido de
reconsideração.

Answer

Alternativa C: O juiz converterá o Mandado de Segurança no procedimento que entender cabível, quando não for o caso de Mandado
de Segurança, ou lhe faltar um dos requisitos legais ou quando decorrido o prazo para impetração, em homenagem ao
princípio da celeridade processual.

Answer

Alternativa D: A suspensão das medidas liminares concedidas em face do Poder Público sendo determinada, o pedido original não
poderá ser aditado para abranger as medidas liminares supervenientes, cabendo, apenas, novo pedido de suspensão das
liminares.

Questão de Direito Processual Civil — OAB — 2012 — Diversas

Ficha técnica da questão

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