Questão de Direito Processual Civil — OAB 2012

Question

Os Juizados Especiais da Fazenda Pública, órgãos da Justiça comum e integrantes do Sistema dos Juizados Especiais,
foram instituídos pela Lei n. 12.153/2009.
Com base nessas disposições, asinale a afirmativa correta.

Accepted Answer

Alternativa D: O cumprimento da sentença transitada em julgado que imponha obrigação de fazer, não fazer ou entregar coisa será
efetuado mediante ofício do juiz à autoridade citada para a causa, com cópia da sentença.

Answer

Alternativa A: A competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública é absoluta para as causas cujo valor seja de até 40 salários
mínimos, sendo dispensável a presença de advogado, se o valor da causa for de até 20 salários mínimos.

Answer

Alternativa B: A citação do Estado como réu sendo realizada, ele terá o prazo em quádruplo para apresentar defesa.

Answer

Alternativa C: A sentença que julgar procedente o pedido do autor em face da Fazenda Pública, deverá, independente do recurso das
partes, ser remetida ao Tribunal de Justiça, para julgamento da remessa de ofício.

Questão de Direito Processual Civil — OAB — 2012 — Diversas

Ficha técnica da questão

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