Questão de Direito Internacional Público — OAB 2012

Question

Jean Pierre, cidadão estrangeiro, foi preso em flagrante em razão de suposta prática de crime de falsificação de
passaporte com o objetivo de viabilizar sua permanência no Brasil.
Diante dessa situação hipotética, assinale a afirmativa correta.

Accepted Answer

Alternativa A: A fraude para obter a entrada e permanência no território brasileiro constitui motivo suficiente para a expulsão do
estrangeiro, cabendo, exclusivamente, ao Presidente da República, de forma discricionária, resolver sobre a conveniência
e oportunidade da sua retirada compulsória do País.

Answer

Alternativa B: O ilícito deverá ser apurado no âmbito do Ministério da Relações Exteriores, tornando desnecessária a instauração de
processo administrativo ou inquérito para fins de apuração dos fatos que ensejam a expulsão.

Answer

Alternativa C: O mérito do ato de expulsão é analisado mediante juízo de conveniência e oportunidade (discricionariedade), sendo
descabido o ajuizamento de ação judicial para impugnar suposta lesão ou ameaça de lesão a direito, devendo, nesse
caso, o juiz rejeitar a petição inicial por impossibilidade jurídica do pedido.

Answer

Alternativa D: A fraude para obter entrada e permanência no território brasileiro não é motivo para fundamentar ato de expulsão de
estrangeiro.

Questão de Direito Internacional Público — OAB — 2012 — Diversas

Ficha técnica da questão

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