Questão de Direito Constitucional — OAB 2012

Question

João ingressa com ação individual buscando a repetição de indébito tributário, tendo como causa de pedir a
inconstitucionalidade da Lei Federal X, que criou o tributo.
Sobre a demanda, assinale a afirmativa correta.

Accepted Answer

Alternativa C: O órgão colegiado, em sede de apelação, não pode declarar a inconstitucionalidade da norma, devendo submeter a
questão ao Pleno do Tribunal ou ao órgão especial (quando houver), salvo se já houver prévio pronunciamento deste ou
do plenário do STF sobre a sua inconstitucionalidade.

Answer

Alternativa A: João não possui legitimidade para ingressar com a demanda, questionando a constitucionalidade da Lei Federal “X”,
atribuída exclusivamente às pessoas e entidades previstas no art. 103 da Constituição.

Answer

Alternativa B: Caso a questão seja levada ao Supremo Tribunal Federal, em sede de recurso extraordinário, e este declarar a
inconstitucionalidade da Lei Federal “X” pela maioria absoluta dos seus membros, a decisão terá eficácia contra todos e
efeitos vinculantes.

Answer

Alternativa D: O juiz de primeiro grau não detém competência para a declaração de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, mas
somente o Tribunal de segundo grau e desde que haja prévio pronunciamento do plenário do Supremo Tribunal Federal
sobre a questão.

Questão de Direito Constitucional — OAB — 2012 — Diversas

Ficha técnica da questão

Comentários da comunidade(0)