Questão de Direito Ambiental — OAB 2012

Question

A respeito da responsabilidade administrativa federal por danos ambientais, regulamentada pelo Decreto n. 6.514/08 e
alterado pelo Decreto 6.686/08, assinale a afirmativa correta.

Accepted Answer

Alternativa A: A demolição de obra só poderá ser aplicada em edificações não residenciais e sua execução deverá ocorrer às custas
do infrator.

Answer

Alternativa B: A demolição de obra é medida excepcional e só poderá ser aplicada em situações de flagrante ilegalidade e em
edificações com menos de dez anos.

Answer

Alternativa C: A demolição de obra, em respeito ao direito fundamental à moradia, só poderá ser aplicada em construções
residenciais erguidas em unidades de conservação e outros espaços ambientalmente protegidos e as custas para a sua
realização correrão por conta do infrator.

Answer

Alternativa D: A demolição de obra ou construção com fins residenciais ou comerciais, em razão do princípio da defesa do meio
ambiente, dar-se-á nos casos em que a ausência da demolição importa em iminente risco de agravamento do dano
ambiental e as custas para sua realização correrão por conta do infrator.

Questão de Direito Ambiental — OAB — 2012 — Diversas

Ficha técnica da questão

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