Questão de Direito Administrativo — OAB 2012

Question

Quatro municípios celebram um consórcio público para desenvolverem um projeto comum para o tratamento industrial de
lixo coletado em suas respectivas áreas, criando uma pessoa jurídica para gerenciar as atividades do consórcio.
À luz da legislação aplicável, assinale a alternativa correta.

Accepted Answer

Alternativa B: O ordenamento jurídico brasileiro admite, no caso, tanto a criação de uma pessoa jurídica de direito público (a
chamada associação pública) quanto de direito privado.

Answer

Alternativa A: Como se trata de atividade tipicamente estatal, essa pessoa jurídica administrativa deverá ser obrigatoriamente uma
autarquia, criada por lei oriunda do maior município celebrante do pacto.

Answer

Alternativa C: O ordenamento jurídico brasileiro não admite a criação de uma entidade desse tipo, pois as pessoas jurídicas
integrantes da Administração Indireta são apenas as indicadas no art. 5º do Decreto-Lei 200/67.

Answer

Alternativa D: A pessoa jurídica oriunda de um consórcio público não poderá ser, em hipótese alguma, uma pessoa jurídica de direito
privado, pois isso não é admitido pela legislação aplicável.

Questão de Direito Administrativo — OAB — 2012 — Diversas

Ficha técnica da questão

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