Questão de Direito Administrativo — OAB 2012

Question

Em determinado contrato de concessão de serviços públicos patrocinada, foi acordado entre as partes que o poder
concedente assumiria os riscos decorrentes de fato do príncipe e o concessionário aqueles que decorressem de caso
fortuito ou força maior. De acordo com a legislação acerca da matéria, é possível afirmar que tal estipulação contratual é

Accepted Answer

Alternativa C: válida, pois a lei de parcerias público-privadas atribui ao contrato autonomia para definir a repartição de riscos entre as
partes, inclusive os referentes a caso fortuito, força maior, fato do príncipe e álea econômica extraordinária.

Answer

Alternativa A: nula, pois o contrato não pode atribuir ao concessionário a responsabilidade por fatos imprevisíveis, cujos efeitos não
era possível evitar ou prever. Assim, não havendo culpa, não é possível a atribuição, por contrato, de tal responsabilidade.

Answer

Alternativa B: nula, pois em toda e qualquer concessão de serviço público, todos os riscos inerentes ao negócio são de
responsabilidade do concessionário. Assim, a atribuição de responsabilidade ao concedente pelos riscos decorrentes de
fato do príncipe viola a legislação acerca da matéria.

Answer

Alternativa D: válida, pois inerente ao princípio da autonomia contratual, que apenas veicula hipótese de repartição objetiva de riscos
entre o Poder Público e o concessionário e que se encontra previsto na legislação pátria desde o advento da Lei 8.666/93.

Questão de Direito Administrativo — OAB — 2012 — Diversas

Ficha técnica da questão

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