Questão de Direito Administrativo — OAB 2012

Question

Tício, servidor público pertencente aos quadros de uma autarquia federal, está respondendo a processo administrativo
disciplinar por fato que também foi objeto de apuração em processo criminal, já concluído com sentença absolutória de
negativa de autoria transitada em julgado. Considerando a situação hipotética narrada, o processo administrativo
disciplinar

Accepted Answer

Alternativa D: ficará prejudicado, uma vez que a responsabilidade administrativa é afastada no caso de absolvição criminal que negue
a autoria do fato.

Answer

Alternativa A: deverá prosseguir regularmente, uma vez que as instâncias penal e administrativa são independentes.

Answer

Alternativa B: deverá prosseguir regularmente, uma vez que a sentença absolutória proferida na instância penal apenas vincularia a
instância administrativa em caso de negativa da existência do fato.

Answer

Alternativa C: ficará prejudicado, uma vez que a responsabilidade administrativa somente pode configurar efeito secundário da
responsabilidade penal.

Questão de Direito Administrativo — OAB — 2012 — Diversas

Ficha técnica da questão

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