Questão de Direito Processual Civil — OAB 2011

Question

A ação popular é um importante instrumento para a promoção da tutela coletiva de direitos.
Acerca da coisa julgada formada pelas sentenças de mérito proferidas em tais ações, é correto afirmar que

Accepted Answer

Alternativa B: a produção de efeitos erga omnes não ocorre se o pedido for julgado improcedente por insuficiência de provas.

Answer

Alternativa A: só se forma coisa julgada em ações populares julgadas procedentes, após a aplicação do duplo grau de jurisdição,
medida que tem por objetivo preservar os interesses da Fazenda Pública eventualmente condenada.

Answer

Alternativa C: produz efeitos erga omnes, exclusivamente nos casos de procedência meritória, ficando seus efeitos, em todos os
casos de improcedência, limitados às partes do processo.

Answer

Alternativa D: produz, como regra, efeitos inter partes, cabendo aos interessados em se beneficiarem de eventual procedência na
ação requererem sua habilitação até a prolação da sentença.

Questão de Direito Processual Civil — OAB — 2011 — Diversas

Ficha técnica da questão

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