Questão de Direito Constitucional — OAB 2011

Question

O controle externo financeiro da União e das entidades da administração federal direta e indireta é atribuição do
Congresso Nacional, que o exerce com o auxílio do Tribunal de Contas da União.
É competência do Tribunal de Contas da União

Accepted Answer

Alternativa D: fiscalizar a aplicação de quaisquer recursos repassados pela União, mediante convênio, ajuste ou outros instrumentos
congêneres, a Estado, ao Distrito Federal ou a Município.

Answer

Alternativa A: apreciar as contas prestadas anualmente pelo Presidente da República, mediante a emissão de parecer prévio, que só
deixará de prevalecer por decisão de dois terços dos membros do Congresso Nacional.

Answer

Alternativa B: sustar contratos administrativos em que seja identificado superfaturamento ou ilegalidade e promover a respectiva ação
visando ao ressarcimento do dano causado ao erário.

Answer

Alternativa C: aplicar aos responsáveis por ilegalidade de despesa ou irregularidade de contas multa sancionatória, em decisão
dotada de eficácia de título executivo judicial.

Questão de Direito Constitucional — OAB — 2011 — Diversas

Ficha técnica da questão

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