Questão de Direito Constitucional — OAB 2011

Question

Projeto de lei estadual de iniciativa parlamentar concede aumento de remuneração a servidores públicos estaduais da área
da saúde e vem a ser convertido em lei após a sanção do Governador do Estado.
A referida lei é

Accepted Answer

Alternativa D: inconstitucional, uma vez que são de iniciativa privativa do Governador do Estado as leis que disponham sobre
aumento de remuneração de servidores públicos da administração direta e autárquica estadual.

Answer

Alternativa A: compatível com a Constituição da República, desde que a Constituição do Estado-membro não reserve à Chefia do
Poder Executivo a iniciativa de leis que disponham sobre aumento de remuneração de servidores públicos estaduais.

Answer

Alternativa B: constitucional, em que pese o vício de iniciativa, pois a sanção do Governador do Estado ao projeto de lei teve o
condão de sanar o defeito de iniciativa.

Answer

Alternativa C: inconstitucional, uma vez que os projetos de lei de iniciativa dos Deputados Estaduais não se submetem à sanção do
Governador do Estado, sob pena de ofensa à separação de poderes.

Questão de Direito Constitucional — OAB — 2011 — Diversas

Ficha técnica da questão

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