Questão de Direito Ambiental — OAB 2011

Question

A Lei 9.605/98, regulamentada pelo Decreto 6.514/2008, que dispõe sobre sanções penais e administrativas derivadas de
condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, trouxe novidades nas normas ambientais.
Entre elas está a

Accepted Answer

Alternativa A: desconsideração da pessoa jurídica, que foi estabelecida para responsabilizar a pessoa física sempre que sua
personalidade for obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados à qualidade do meio ambiente.

Answer

Alternativa B: possibilidade de assinatura de termos de ajustamento de conduta, que somente é possível pelo cometimento de ilícito
ambiental.

Answer

Alternativa C: responsabilidade penal objetiva pelo cometimento de crimes ambientais.

Answer

Alternativa D: substituição da pena privativa de liberdade pela restritiva de direito quando tratar-se de crime doloso.

Questão de Direito Ambiental — OAB — 2011 — Diversas

Ficha técnica da questão

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