Questão de Direito Constitucional — OAB 2010

Question

Considerando que nos termos dispostos no art. 133 da Constituição do Brasil, o advogado é indispensável à administração
da justiça, sendo até mesmo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, é correto afirrmar que:

Accepted Answer

Alternativa C: a inviolabilidade do escritório ou local de trabalho é assegurada nos termos da lei, não sendo vedadas, contudo, a
busca e a apreensão judicialmente decretadas, por decisão motivada, desde que realizada na presença de representante
da OAB, salvo se esta, devidamente notificada ou solicitada, não proceder à indicação.

Answer

Alternativa A: a imunidade profissional não pode sofrer restrições de qualquer natureza.

Answer

Alternativa B: nenhuma demanda judicial, qualquer que seja o órgão do Poder Judiciário pelo qual tramite, independentemente de
sua natureza, objeto e partes envolvidas, pode receber a prestação jurisdicional se não houver atuação de advogado.

Answer

Alternativa D: a prisão do advogado, por motivo de exercício da profissão, somente poderá ocorrer em flagrante, mesmo em caso de
crime afiançável.

Questão de Direito Constitucional — OAB — 2010 — Diversas

Ficha técnica da questão

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