Questão de Direito Constitucional — OAB 2010

Question

Declarando o Supremo Tribunal Federal, incidentalmente, a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal em face
da Constituição do Brasil, caberá

Accepted Answer

Alternativa C: ao Senado Federal suspender a execução da lei, total ou parcialmente, conforme o caso, desde que a decisão do
Supremo Tribunal Federal seja definitiva.

Answer

Alternativa A: ao Procurador-Geral da República, como chefe do Ministério Público da União, expedir atos para o cumprimento da
decisão pelos membros do Ministério Público Federal e dos Estados.

Answer

Alternativa B: ao Presidente da República editar decreto para tornar inválida a lei no âmbito da administração pública.

Answer

Alternativa D: ao Advogado-Geral da União interpor o recurso cabível para impedir que a União seja compelida a cumprir a referida
decisão.

Questão de Direito Constitucional — OAB — 2010 — Diversas

Ficha técnica da questão

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