Questão de Direito Constitucional — OAB 2010

Question

A obrigatoriedade ou necessidade de deliberação plenária dos tribunais, no sistema de controle de constitucionalidade
brasileiro, significa que:

Accepted Answer

Alternativa A: somente pelo voto da maioria absoluta de seus membros ou dos membros do respectivo órgão especial poderão os
tribunais declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público.

Answer

Alternativa B: a parte legitimamente interessada pode recorrer ao respectivo Tribunal Pleno das decisões dos órgãos fracionários dos
Tribunais Federais ou Estaduais que, em decisão definitiva, tenha declarado a inconstitucionalidade de lei ou ato
normativo.

Answer

Alternativa C: somente nas sessões plenárias de julgamento dos Tribunais Superiores é que a matéria relativa a eventual
inconstitucionalidade da lei ou ato normativo pode ser decidida.

Answer

Alternativa D: a competência do Supremo Tribunal Federal para processar e julgar toda e qualquer ação que pretenda invalidar lei ou
ato normativo do Poder Público pode ser delegada a qualquer tribunal, condicionada a delegação a que a decisão seja
proferida por este órgão jurisdicional delegado em sessão plenária.

Questão de Direito Constitucional — OAB — 2010 — Diversas

Ficha técnica da questão

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