Questão de Direito Constitucional — OAB 2010

Question

Assinale a opção correta a respeito da medida cautelar em sede de ação direta de inconstitucionalidade, de acordo com o
que dispõe a Lei n.º 9.868/1999.

Accepted Answer

Alternativa D: O relator, em face da relevância da matéria e de seu especial significado para a ordem social e a segurança jurídica,
poderá, após a prestação das informações e a manifestação do advogado-geral da União e do procurador-geral da
República, sucessivamente, submeter o processo diretamente ao STF, que terá a faculdade de julgar definitivamente a
ação.

Answer

Alternativa A: Tal medida não poderá ser apreciada em período de recesso ou férias, visto que é imperioso que seja concedida por
decisão da maioria absoluta dos membros do STF, após a audiência dos órgãos ou autoridades dos quais emanou a lei ou
ato normativo impugnado.

Answer

Alternativa B: Essa medida cautelar só poderá ser concedida se ouvidos, previamente, o advogado-geral da União e o procurador-
geral da República.

Answer

Alternativa C: A decisão proferida em sede de cautelar, seja ela concessiva ou não, será dotada de eficácia contra todos, com efeito
ex nunc, salvo se o STF entender que deva conceder-lhe eficácia retroativa.

Questão de Direito Constitucional — OAB — 2010 — Diversas

Ficha técnica da questão

Comentários da comunidade(0)