Questão de Direito Ambiental — OAB 2010

Question

Diante das disposições estabelecidas pela Lei n. 9.605/98 sobre as sanções penais e administrativas derivadas de
condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, assinale a alternativa correta.

Accepted Answer

Alternativa D: Os tipos penais ambientais, em regra, descrevem crimes de perigo abstrato, que se consumam com a própria criação
do risco, efetivo ou presumido, independentemente de qualquer resultado danoso.

Answer

Alternativa A: A desconsideração da pessoa jurídica somente será admii da se a pena restritiva de direitos se revelar inócua para os
fins a que se destina.

Answer

Alternativa B: A pena restritiva de direitos da pessoa jurídica, no que tange a proibição de contratar com o poder público, terá duração
equivalente ao tempo de permanência dos efeitos negativos da conduta delituosa sobre o meio ambiente.

Answer

Alternativa C: Constitui inovação da lei de crimes ambientais a excludente de antijuridicidade relativamente ao comércio não
autorizado de animais da fauna silvestre voltado exclusivamente à subsistência da entidade familiar.

Questão de Direito Ambiental — OAB — 2010 — Diversas

Ficha técnica da questão

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