Questão de Direito Administrativo — OAB 2010

Question

No âmbito do Poder discricionário da Administração Pública, não se admite que o agente público administrativo exerça o
Poder discricionário

Accepted Answer

Alternativa D: em situações em que a redação da Lei se encontra insatisfatória ou ultrapassada.

Answer

Alternativa A: quando estiver diante de conceitos legais e jurídicos parcialmente indeterminados, que se tornam determinados à luz
do caso concreto e à luz das circunstâncias de fato.

Answer

Alternativa B: quando estiver diante de conceitos legais e jurídicos técnico- científicos, sendo, neste caso, limitado às escolhas
técnicas, por óbvio possíveis.

Answer

Alternativa C: quando estiver diante de conceitos valorativos estabelecidos pela lei, que dependem de concretização pelas escolhas
do agente, considerados o momento histórico e social.

Questão de Direito Administrativo — OAB — 2010 — Diversas

Ficha técnica da questão

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